Legal Proceedings Report • Aug 1, 2018
Legal Proceedings Report
Open in ViewerOpens in native device viewer
PHAROL, SGPS S.A. hereby informs on the Notice to the Market disclosed by Oi, S.A., according to the company's announcement attached hereto.
The Company informs that it will release a translation of this document into English as soon as possible.
Proc. nº 11045/18.4T8LSB
Ação de Processo Especial 378227777
CONCLUSÃO - 11-07-2018
(Termo eletrónico elaborado por Escrivão Auxiliar Nicole de Oliveira Azevedo)
Oi S.A. – Em Recuperação Judicial, sociedade constituída e existente no Brasil, com sede e principal estabelecimento na Rua do Lavradio, 71, 2.º andar, Centro, na Cidade e Estado de Rio de Janeiro, CEP 20230-070, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 76.535.764/0001-43;
Telemar Norte Leste, S.A. - Em Recuperação Judicial, sociedade constituída e existente no Brasil, com sede e principal estabelecimento na Rua do Lavradio, 71, 2.º andar, Centro, na Cidade e Estado de Rio de Janeiro, CEP 20230- 070, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.000.118/0001-79;
Oi Móvel, S.A. – Em Recuperação Judicial, sociedade constituída e existente no Brasil, com sede no Setor Comercial Norte Quadra 03 BL A, Ed. Telefónica Terreo Parte 2, SCN, Brasília, DF, 71.215-000, no Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.423.963/0001-11;
Copart 4 Participações, S.A. – Em Recuperação Judicial, sociedade constituída e existente no Brasil, com sede e principal estabelecimento na Rua General Polidoro, 99, 4.º andar, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP 2280-004, no Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.253.691/0001-14; e
Copart 5 Participações, S.A. – Em Recuperação Judicial, sociedade constituída e existente no Brasil, com sede e principal estabelecimento na Rua
Proc. nº 11045/18.4T8LSB
General Polidoro, 99, 5.º andar, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP 2280-004, no Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.278.083/0001-64,
requerem, ao abrigo do disposto nos artigos 288.º e 290.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) reconhecimento do Plano de Recuperação Judicial homologado no Brasil nos termos de Processo Judicial de Recuperação já reconhecido em Portugal.
Alegada a correspetiva factualidade, concluem peticionado o reconhecimento, em Portugal, da Decisão de Homologação do Plano de Recuperação no contexto do Processo de Recuperação Judicial da Oi, S.A. – Em Recuperação Judicial, da Oi Móvel, S.A. – Em Recuperação Judicial, da Copart 4 Participações, S.A. – Em Recuperação Judicial, da Copart 5 Participações, S.A. – Em Recuperação Judicial e da Telemar Norte Leste, S.A. - Em Recuperação, com os efeitos daí decorrentes e que são devidamente explicitados na certidão junta aos autos, ordenando igualmente a sua publicidade, da qual consta:
"V - CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Ante todo o exposto, considerando a aprovação do plano pela maioria expressiva dos credores das recuperandas, na AGC realizada em 19/12/2017, que aguardam a homologação do PRJ pelo Poder Judiciário, e uma vez examinados os aspectos de legalidade do plano, resta ao Juízo Recuperacional ratificar por homologação a decisão soberana dos credores. A decisão de homologação deve ser imediata não apenas par força da lei, mas porque milhares de credores terão seus créditos satisfeitos mais rapidamente, lembrando que os credores que mediaram com o Grupo 01, que são mais de 30 mil, receberão o saldo residual em até 10 dias depois da homologação; e os credores trabalhistas começarão a receber em 180 dias contadas da homologação. Confiram-se as cláusulas 4.4.1 e 4.1 do plano aprovado: Também depende da homologação da plano o inicio do prazo para que os credores escolham entre as opções de pagamento de seus créditos na plataforma das Recuperandas, como se extrai da cláusula 4.5 do plano. Assim, ante o exposto, cumpridas as exigências legais, CONCEDO A
Proc. nº 11045/18.4T8LSB
RECUPERAÇÃO JUDICIAL e HOMOLOGO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentado por OI S.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI MÓVEL S.A., COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A., COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE av, e OI BRASIL HOLDINGS COOPERATIEF U.A., com as seguintes ressalvas: a) ser inválida a Seção 11 do Anexo (denominado Subseription and Commitment Agreement do PRJ), no que tange à faculdade conferida às Recuperand as de realizarem reembolsos de despesas incorridas pelos credores na busca pela satisfação de seus créditos; b) serem as condições previstas no item 5 do mesmo Anexo, que prevêem o pagamento de commitment fee, extensíveis a todos as credores nas mesmas condições. Nos termos da fundamentação acima, e atento ao art. 50 da LRF, esclareço que a vontade soberana dos credores deve ser integralmente respeitada, sendo até mesmo vedada a prática de qualquer ato – seja por acionista, membro do conselho ou administrador da companhia – que tenha o fim de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação aprovado na forma da lei. Cabe, inclusive, ao Presidente do Conselho de Administração dar imediato e efetivo cumprimento ao plano aprovado, tão logo homologado, assegurando, dentre outras, as condições provisoras de governança corporativa e conversão de dívida em ações conforme manifestação soberano dos credores. Dispenso as certidões exigidas no art. 57 da LRF, na forma das razões acima expostas, Publique-se e dê-se ciência pessoal ao MP e demais órgão com a mesma prerrogativa. Intime-se e cumpra-se."
Para tanto alegam, em síntese, que:
Proc. nº 11045/18.4T8LSB
Tendo em vista o reconhecimento do PRJ em Portugal, a Oi e a Telemar e, num segundo momento, a Oi Móvel, desencadearam os procedimentos legais adequados para o efeito, tendo, ao abrigo do disposto nos artigos 288.º e 290.º do CIRE, requerido tal reconhecimento no âmbito dos processos que tomaram, respetivamente, o n.º 28111/16.3T8LSB, que correu termos pelo Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz 3, e n.º 16421/17.7T8LSB, que correu termos no Juízo de Comércio de Lisboa – Juiz 5.
No Brasil o PRJ é disciplinado pela Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e tem por objetivo viabilizar a recuperação da(s) empresa(s) em situação de crise económico-financeira, com vista à "preservação da empresa, fonte de empregos e riquezas para toda a sociedade", donde ser em tudo semelhante ao Processo Especial de Revitalização ("PER"), previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-I do nosso CIRE.
o Plano de Recuperação foi aprovado em Assembleia de Credores, reunida, para o efeito, nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017.
o Plano de Recuperação judicial foi homologado por decisão proferida no dia 8 de janeiro de 2018.
sob prejuízo de inutilizar a decisão de reconhecimento do PRJ, por duas vezes proferida no tribunal de comércio de Lisboa, impõe-se agora reconhecer o Plano de Recuperação homologado pela 7 ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
na lógica do regime legal vigente, o preenchimento dos requisitos de reconhecimento em relação ao PRJ, duas vezes confirmado pelo Tribunal, aproveita ao reconhecimento do Plano de Recuperação homologado no âmbito do PRJ, já reconhecido.
conquanto que o Plano de Recuperação seja único para as sete sociedades do Grupo Oi, incluindo as Recuperandas Holandesas, sendo estas sociedades de Direito Holandês, na Holanda, é necessária a aprovação de planos de composição, nos mesmos
Proc. nº 11045/18.4T8LSB
moldes do Plano de Recuperação, naquilo que se refere às Recuperandas Holandesas, tendo sido agendada à votação dos respectivos planos de composição pelos respectivos credores, junto dos competentes tribunais holandeses, para o dia 01 de junho de 2018.
a decisão proferida pelos tribunais holandeses, confirmando os planos de composição após a sua aprovação, será abrangida pelo disposto no artigo 32.º do Regulamento (EU) 2015/848, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, sendo, então, reconhecida em Portugal sem mais formalidades devendo ser executada nos termos dos artigos 39.º a 44.º e 47.º a 57.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.
não exigindo o legislador português que a Decisão de Homologação cujo reconhecimento se requer tenha transitado em julgado, nem carecendo o processo de reconhecimento da realização de qualquer citação, entendem as Requerentes que todos os requisitos legalmente prescritos para a procedência do seu pedido estão cumpridos.
*
Conhecedora do pedido, a Pharol SGPS, S.A., anteriormente denominada Portugal Telecom SGPS, S.A., Sociedade Aberta, pugnou pela improcedência do pedido por verificação da exceção dilatória de preterição de litisconsórcio necessário, com todas as legais consequências e, subsidiariamente, julgada a ação totalmente improcedente, por não provada, não sendo reconhecido nem publicitado o Plano de Recuperação Judicial com base nos argumentos de facto e de direito supra elencados e à luz do disposto nos artigos 288.º e 290.º, ambos do CIRE.
Não obstante a pertinência dos argumentos esgrimidos no douto requerimento, mormente no que concerne à violação dos Princípios Fundamentais da Ordem Jurídica Portuguesa, foi determinado o seu desentranhamento por os autos não
Proc. nº 11045/18.4T8LSB
comportarem a citação e intervenção de eventuais interessados por abrangidos no plano de recuperação judicial.
*
Notificadas a pronunciarem-se sobre a competência deste tribunal em razão da hierarquia, a Requerente estribou-se na anotação de Luís Carvalho Fernandes e João Labareda ao disposto no art. 293º do CIRE (cfr. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Quid Juris, 2008, pág. 896), para concluir que tal disposição tem apenas lugar quando seja necessária a execução compulsiva em Portugal de uma decisão estrangeira.
E, na peugada de tais autores, acrescenta que o sentido de atribuir ao n.º 2 do art.º 288.º, na parte em que estende às providências de conservação adotadas posteriormente à declaração de insolvência e, em geral, a quaisquer decisões tomadas com vista à execução do processo (estrangeiro, leia-se), o regime de reconhecimento da própria decisão declaratória, fixado no seu n.º 1 e complementada pelo art.º 290.º do CIRE.
Mais informaram nos autos as Requerentes que:
Em decisão proferida pelo Juiz da 7.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, prolatada de 26 de junho de 2018, refere-se que o plano de recuperação cuja decisão de homologação se pretende ver reconhecida e publicitada nos presentes autos, foi aprovado pela esmagadora maioria dos credores reunidos em AGC [Assembleia Geral de Credores], tendo sido devidamente homologado, não tendo sido proferida até ao momento qualquer decisão em segundo grau modificando ou suspendendo a decisão homologatória, no todo ou em parte;
por decisão proferida em Nova foi concedido pleno efeito e vigência nos Estados Unidos ao plano de recuperação aprovado e homologado no âmbito do processo de recuperação judicial das aqui Requerentes.
Proc. nº 11045/18.4T8LSB
*
Em face dos elementos carreados para os autos, e o conhecimento do tribunal, no exercício das suas competências, dos processos que correram termos com os nºs 28111/16.3T8LSB e 16421/17.7T8LSB, mostram-se reunidas todas as condições para a prolação de uma decisão justa e conscienciosa sobre o pedido.
II
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia1 e do território.
O processo é o próprio e está isento de nulidades que o invalidem.
As Requerentes são dotadas de personalidade e de capacidade judiciária, têm legitimidade ad causam e encontra-se devidamente patrocinadas.
Inexistem exceções dilatórias, nulidades ou questões prévias de que cumpra conhecer.
*
O thema decidendum dos presentes autos consiste em saber se o regime do processo de insolvência previsto no art. 288º do CIRE é aplicável ao processo especial de revitalização e, na afirmativa, se o reconhecimento de decisão não transitada em julgado pelo tribunal de primeira instância não conduz a resultado manifestamente contrário aos princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa.
3.1 – Da admissibilidade de reconhecimento da decisão de homologação proferida em Estado não membro da UE, no âmbito de processo de revitalização.
1 Considerando a delimitação do objeto, segundo o pedido e a causa de pedir, sendo de incluir nesta o estrito conhecimento de decisão proferida no estrangeiro, mas fora de um Estado membro da União Europeia.
Proc. nº 11045/18.4T8LSB
O TÍTULO XV do CIRE rege sobre as normas de conflito, sendo constituído pelos capítulos atinentes às disposições gerais (capitulo i) e ao processo de insolvência estrangeiro (CAPÍTULO II), cujo centro dos principais interesses do devedor se situam foram de um Estado membro da União Europeia.
Atenta a nomenclatura do CAPITULO II, poder-se-á colocar, a questão de saber se tal regime se aplica a processos de revitalização.
Como reconhecido pelo legislador no preâmbulo do Código das Falências de 1899 "em matéria de falências não há previsões legislativas que bastem, nem reformas que muito durem. Por um lado, a extrema mobilidade e susceptibilidade do crédito, cuja segurança a lei das falência se propõe tutelar, desorientam e amesquinham as mais completas e adequadas providências e obrigam o legislador a seguir nas suas contantes transformações os caprichosos movimentos deste maravilhoso proteu".
Com efeito, na aurora do regime em referência, sem precedência no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPEREF), radica o Regulamento (CE) n.º 1346/2000.
Neste particular, e tendo por referência o constante devir da legislação falimentar, é de registar a alteração da legislação comunitária com a revogação do mencionado Regulamento (CE) n.º 1346/2000 pelo Regulamento (EU) do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015, em cujos considerandos passou a ser prevista a sua aplicação aos processos que promovem a recuperação de empresas economicamente viáveis, mas que se encontram em dificuldades e que concedem um segunda oportunidade a empresários.2
Por outro lado, a legislação nacional sofreu sucessivas alterações conceptuais, nomeadamente no que aos fins do processo falimentar concerne, seja com a entrada em vigor do CIRE em 18SET2004, seja no âmbito deste Código com especial
2 No considerando (10) refere-se expressamente que o regulamento deverá, nomeadamente, estender-se aos processos que preveem a revitalização do devedor numa fase em que existe apenas uma probabilidade de insolvência ou que mantêm o devedor em situação de controlo total ou parcial dos seus bens e negócios.
Proc. nº 11045/18.4T8LSB
referência para as introduzidas pela Lei nº 16/2016, de 20 de abril em que é aditado um CAPÍTULO II ao TITULO I, sob a epígrafe Processo Especial de Revitalização (PER), alterado pelo Dec.-Lei n.º 79/2017, de 30-6.
Ainda que a questão se nos afigurasse pacífica à luz das normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, o legislador teve por bem significar expressamente, por força do aditamento ao segmento de norma constante in fine do nº 3 do art. 17º-A, pelo Dec.-Lei n.º 79/2017, de 30-6, que ao processo especial de revitalização aplicam-se todas as regras previstas CIRE que não sejam incompatíveis com a sua natureza.
Assim, seja por o Processo Especial de Revitalização (PER) o prever expressamente, seja por o diploma comunitário que deu origem à introdução do CAPITULO II do TÍTULO XV, prever a extensão do regime insolvencial ao de revitalização, é de concluir, sem mais delongas, que o reconhecimento previsto no art. 288º do CIRE é, também, aplicável às decisões judiciais proferidas naquele processo especialíssimo.
É pacífico que, por força do primado do direito comunitário, o Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015 prevalece sobre o direito interno português e, consequentemente, qualquer decisão que determine a abertura de um processo de insolvência (leia-se processo especial de revitalização) proferido por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro competente, é reconhecida em todos os outros Estados-Membros logo que produza efeitos no estado de Abertura do processo – cfr. art. 19º do Regulamento3, com grifado nosso.
Já no que concerne ao reconhecimento de decisões proferidas em Estado não membro da União Europeia, a al. b) do nº 1 do art. 188º do CIRE estabelece que a
3 Princípio do reconhecimento automático já previsto nos arts. 17º e 25 do Regulamento (CE) nº 1346/2000.
Proc. nº 11045/18.4T8LSB
decisão é reconhecida em Portugal, salvo se o reconhecimento conduzir a resultado manifestamente contrário aos princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa.
Neste conspecto é afastado o reconhecimento automático (das decisões que produzam efeito em Estados-Membros), sendo a decisão estrangeira submetida ao controlo jurisdicional dos tribunais portugueses para que o reconhecimento fique efetivamente assegurado.
A lei não o refere, mas subentende-se que também no reconhecimento previsto no art. 288º do CIRE se exige que tal decisão produza efeitos no Estado estrangeiro.
Na verdade, resulta dos processos de revisão e confirmação, previstos no TÍTULO XIV do CPC (arts. 978º e ss.), que os princípios e direitos a que fizemos alusão no âmbito do caso julgado mostram-se salvaguardados com a citação dos interessados para deduzirem a sua oposição, discussão e julgamento, e, bem assim, a verificação do duplo grau de jurisdição com interposição de recurso de revista (art. 985º do CPC).
Deste modo, da mens legis do art. 293º (in fine) do CIRE, mormente das referência à revista e confirmação das decisões tomadas em processo de insolvência estrangeiro, bem como da desnecessidade do requisito do trânsito em julgado, pode concluir-se, a contrario, que nos termos do art. 288º são apenas reconhecidas pelo tribunal de primeira instância as decisões em que se verifica o requisito do trânsito em julgado.
De resto, e conquanto que o recurso que recaia sobre o despacho de homologação do plano de insolvência ou sobre o plano de revitalização tenha efeito devolutivo, a origem normativa diverge: (i) o primeiro está expressamente previsto no nº 5 do art. 14º do CIRE (o processo só é encerrado por declaração judicial nos termos da al. b) do nº 1 do art. 230º do CIRE); (ii) o segundo decorre da aplicação do regime processual civil (art. 647º, nº 1 do CPC ex vi art. 17º, nº 1 do CIRE), com
Proc. nº 11045/18.4T8LSB
subida nos próprios autos - cfr. al. a) do nº 1 do art. 14º do CIRE -, em virtude de a decisão homologatória pôr termo ao processo.
Assim, a subida do recurso nos próprios autos, habilitaria a revitalizanda tãosomente à prática, quando muito, de atos com natureza provisória, donde os planos de insolvência e de revitalização que correm termos em Portugal remeterem, em regra, o início da sua execução ou efeitos para a data do trânsito em julgado.
Aqui chegados, e ressalvando o sempre devido respeito por opinião contrária, é de considerar que o plano de revitalização só produz efeitos jurídicos após o trânsito em julgado da decisão que o homologar.4
No ordenamento jurídico português5 uma decisão judicial, seja sentença ou despacho, transita em julgado quando se torna insusceptível de recurso ordinário ou de reclamação.
A definição de trânsito em julgado na vertente procedimental é bifronte, porquanto incide sobre a vertente temporal e aspecto recursal. Ultrapassado o prazo para a interposição dos recursos sem que haja a impugnação da sentença, ocorre o trânsito em julgado da sentença por preclusão – cfr. art 619º do CPC.
Mas para além da delimitação do conceito num puramente processualdogmático, releva ainda a questão de saber se a decisão jurisdicional encontra legitimidade na base produtiva e fiscalizadora do processo.
4 Neste sentido os acs. da RC de 3/7/2012, da RP de 01-06-2015, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
5 Estamos em crer que também no ordenamento jurídico brasileiro, cuja doutrina processual tradicional considera que a sentença transitada em julgado é aquela contra a qual não cabe mais nenhum recurso, seja ordinário ou extraordinário. Estabelece o Código de Processo Civil brasileiro no art. 474º, que: "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim, ao acolhimento como à rejeição do pedido."
Proc. nº 11045/18.4T8LSB
No âmbito dos princípios processuais que regem o nosso ordenamento jurídico releva entre os constitucionais: princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como do duplo grau de jurisdição.
Conquanto que a Constituição não contenha preceito expresso que consagre o direito ao recurso para um outro tribunal em processo civil (previsto no processo penal após revisão constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, que passou a incluir, no artigo 32º, a menção expressa ao recurso, incluído nas garantias de defesa), vem sendo defendido como constitucionalmente incluído no princípio do Estado de direito democrático o direito ao recurso de decisões que afectem direitos, liberdades e garantias constitucionalmente garantidos, mesmo fora do âmbito penal.6
Pacifico é o entendimento de que impondo a Constituição uma hierarquia dos tribunais judiciais (com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional - artigo 210º), terá de admitir-se que o legislador ordinário não poderá suprimir em bloco os tribunais de recurso e os próprios recursos.7
Ora, in casu, o reconhecimento de uma decisão estrangeira sob recurso, com a inerente possibilidade de execução, lançaria por terra os direitos exercidos por interessados e visados no reconhecimento que, per terem interesse e legitimidade, dela recorreram.
Termos em que, resultando dos autos que a decisão submetida a reconhecimento não transitou ainda em julgado por força de recurso interposto por credores residentes em Portugal, deve o pedido ser julgado improcedente relativamente às sociedades sediadas, ou que tenham o centro dos seus principais interesses, em Estado não membro da União Europeia, por a decisão em sentido
6 Vd. declarações de voto dos Conselheiros Vital Moreira e António Vitorino, respectivamente no Acórdão n.º 65/88, Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 11, pág. 653, e no Acórdão n.º 202/90, id., vol. 16, pág. 505
7 Neste sentido A. Ribeiro Mendes (Direito Processual Civil, III - Recursos, AAFDL, Lisboa, 1982, p. 126), Acórdãos n.º 31/87, Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 9, pág. 463, e n.º 340/90, id., vol. 17, pág. 349
Proc. nº 11045/18.4T8LSB
diverso conduzir a resultado manifestamente contrário aos princípios fundamentais da ordem jurídica portuguesa.
*
Já no que concerne a empresas sediadas ou que tenham o centro dos seus principais interesses em Estado-Membro, o reconhecimento é automático logo que produza efeitos no Estado em que corre termos o processo (cfr. art. 19º do Regulamento (UE) 2015/848 de 20 de maio de 2015, e, produzindo ali efeitos, terá que ser tomado em consideração o regime do registo e publicidade constantes dos arts. 24º (entrado em vigor a 26 de Julho de 2018 – art. 92º do Regulamento) e 28º.
Em face do exposto, fundamentado e escudado nos princípios e normativos que no caso regem, indefiro o reconhecimento de sentença de homologação de plano de revitalização proferida em processo estrangeiro, por estar pendente de recurso.
Custas a cargo das AA.
Registe e notifique.
Lx., 2018-07-30 (processado mediante uso de meios informáticos e com aposição de assinatura eletrónica avançada – cfr. art. 131º, nº 5 do CPC e art. 19º da Portaria nº 280/2013, de 26/8)
Building tools?
Free accounts include 100 API calls/year for testing.
Have a question? We'll get back to you promptly.